Está cada vez mais comum a presença de câmeras em espaços públicos ou privados. O monitoramento eletrônico é uma forma de garantir a segurança das pessoas que estão naquele espaço, mas também de vigiá-las. Embora isso já faça parte da rotina, a câmera em sala de aula ainda é motivo de discussão e falta de consenso.
Mesmo com autorização do uso de imagem, estar sendo filmado constantemente pode gerar constrangimento e desconforto. Dentro da classe não seria diferente, tanto para o professor quanto para os alunos. Abaixo, separamos o que a legislação fala sobre o assunto e quais as possíveis consequências de instalar câmera em sala de aula.
É permitido câmera em sala de aula?
Apesar de ainda não existir uma legislação federal regulamentada sobre câmera em sala de aula, está em análise na Comissão de Seguridade Social e Família o Projeto de Lei 5343/2019, o qual trata sobre um monitoramento permanente em ambientes escolares, tanto públicos quanto privados da educação básica.
Esse Projeto prevê um sistema de vigilância em todos os espaços de uso comum, menos banheiros (individuais ou coletivos). Além disso, as imagens registradas deverão ficar arquivadas por até 90 dias, sem que estejam disponíveis para o público assistir.
O que diz a lei sobre câmeras de segurança?
Mesmo que não haja uma lei específica para câmera em sala de aula, algumas normas devem ser levadas em consideração para a instalação de qualquer tipo de monitoramento dentro de ambientes escolares, principalmente nas salas.
No Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), os direitos de imagens desse grupo são garantidos no Art. 17., em que “O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais”.
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que está em vigor desde 2020, também estabelece regras sobre a coleta, armazenamento e compartilhamento de dados pessoais, inclusive imagens e vídeos. Para a instalação de câmeras, é necessário estar em conformidade com a LGPD.
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Quais as consequências que podem levar para os professores e alunos?
Não dá para negar que o monitoramento eletrônico do ambiente escolar oferece mais segurança para os alunos, colaboradores e familiares. Mas, por mais que essa seja uma proposta coerente para espaços de entrada e saída dos estudantes, uma câmera em sala de aula pode ter um impacto totalmente diferente.
Entende-se que a vigilância de uma turma é responsabilidade do professor, ou seja, quaisquer medidas para direcionamento dos alunos depende da competência dele. Se uma gravação estiver acontecendo, o profissional pode se sentir ainda mais pressionado, já que há a possibilidade de estar sendo avaliado pelo corpo administrativo, pais ou qualquer outra autoridade na escola.
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Estar sendo gravado enquanto trabalha pode gerar desconforto e comprometer a espontaneidade. A autoconfiança também é outro ponto abalado, principalmente se houver análise de desempenho com base nas filmagens diárias. Além disso, a restrição da autonomia do profissional é um resultado esperado.
Já para os estudantes, as consequências da câmera em sala de aula são semelhantes em alguns aspectos: a privacidade deles também será comprometida, afinal, eles estarão constantemente sendo vigiados. É esperado que se sintam desconfortáveis e até constrangidos, dependendo da atividade ou tipo de interação que forem fazer.
As câmeras também podem inibir a participação nas aulas, principalmente daqueles mais tímidos. Isso prejudica o desenvolvimento da autoconfiança e de outras habilidades socioemocionais, pois a partir da instalação da câmera haverá o receio de ser julgado por quem está assistindo.
